A Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.
B Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.
C No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.
D Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.
E Aabolitio criminisconfigura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.