Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 1437 questões.
#2754983

De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito

  • ao mesmo crime.
  • a crimes da mesma espécie.
  • a condenações não transitadas em julgado.
  • a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.
  • a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora