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#3070964

Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.

Essa norma é fundamentada no

  • Princípio da atividade.
  • Princípio de taxatividade.
  • Princípio da ultratividade.
  • Princípio da excepcionalidade.
  • Princípio da extraterritorialidade.
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