A entre no território nacional ou tenha representante legalconstituído; que o fato também seja punível nos EstadosUnidos da América; que o crime perpetrado esteja incluídoentre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; nãoter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta apunibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, emcaso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira nãoestará vinculada, em razão da soberania do Brasil;
B entre no território nacional ou tenha representante legalconstituído; que o fato também seja punível nos EstadosUnidos da América; que o crime perpetrado esteja incluídoentre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; nãoter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; nãoter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta apunibilidade, segundo a lei brasileira;
C entre no território nacional; que o fato também seja punívelnos Estados Unidos da América; que o crime perpetradoesteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza aextradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena noestrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e nãoestar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável:
D entre no território nacional; que o fato também seja punívelnos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvidoou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoadono estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a leimais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sidonegada pelas autoridades brasileiras competentes;
E entre no território nacional; que o fato também seja punívelnos Estados Unidos da América; que o crime perpetradoesteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza aextradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena noestrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e nãoestar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.