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#3392449

Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, a seguinte conduta:

  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
  • modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
  • facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho de produtos e mercadorias trazidos do exterior
  • deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar, devidamente, subordinado que cometeu infração penal no exercício do cargo
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