A Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.
B Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.
C A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.
D Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.
E A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.