A a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.
B a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.
C a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.
D a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.
E a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.