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#2905949

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

  • a contravenção penal torna-se crime.
  • o crime torna-se contravenção penal.
  • a pena de detenção torna-se de reclusão.
  • a pena de multa torna-se de detenção.
  • ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
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