A a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
B a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
C a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
D a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
E combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.