A Alex mitioré inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.
B Aabolitio criminisfaz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.
C Anovatio legisincriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
D A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.