A Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
B É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
C Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
D É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
E Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.