A A ultratividade ocorre quando a lei nova alcança fatos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que seja mais benéfica.
B A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não pode mais ser aplicada nem mesmo aos fatos praticados durante sua vigência, sob pena de retroatividade maléfica.
C A lei excepcional ou temporária, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram ou decorrido seu prazo, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que o processo ou a execução ocorram posteriormente.
D A ultratividade somente é admitida se a lei excepcional ou temporária for mais benéfica do que a lei posterior que a substituiu.
E Encerrada a situação excepcional, aplica-se automaticamente a lei posterior (em regra mais branda) a todos os fatos anteriores, pois a lei excepcional não pode produzir efeitos após o fim da vigência.