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#3663984

À luz do art. 3º do Código Penal e do conceito de lei penal excepcional, assinale a alternativa correta.

  • A lei excepcional possui prazo previamente fixado e, por isso, deixa de ser aplicada assim que se encerra esse prazo, inclusive para fatos praticados durante sua vigência.
  • A lei excepcional é editada para vigorar durante situação anormal e extraordinária e, cessadas as circunstâncias que a determinaram, não pode mais ser aplicada, ainda que o fato tenha ocorrido durante sua vigência.
  • A lei excepcional é vinculada a um evento extraordinário (como guerra ou calamidade) e aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo que o processo e o julgamento ocorram após cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  • A lei excepcional, por ser mais gravosa, somente pode atingir fatos futuros ao término da situação anormal, em razão do princípio da irretroatividade.
  • A lei excepcional e a lei temporária não possuem ultratividade; encerrada a vigência, aplica-se automaticamente a lei comum, ainda que o fato tenha ocorrido durante a crise.
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