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#3663981

Em 01/03/2025, foi publicada a Lei X, prevendo que, “por 120 dias”, determinada conduta passaria a ser crime, com pena de 2 a 5 anos. Um agente praticou a conduta no 60º dia de vigência da Lei X. A denúncia foi oferecida apenas após o término dos 120 dias. À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • Aplica-se a lei posterior eventualmente mais benéfica, pois a Lei X deixou de vigorar e, portanto, não pode reger fatos após seu término.
  • Aplica-se a Lei X ao fato, mesmo após expirado o prazo, por ultratividade, desde que o fato tenha ocorrido durante sua vigência.
  • A Lei X pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que seja temporária.
  • Com o fim do prazo, ocorre automaticamenteabolitio criminispara todos os fatos praticados durante a vigência da Lei X.
  • Após o término do prazo, aplica-se apenas a lei comum vigente no momento do julgamento, pois é quando se define a lei aplicável.
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