A A novatio legis in mellius extingue a punibilidade, pois descriminaliza a conduta, devendo o processo ser arquivado.
B A lei penal mais benéfica somente retroage enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado.
C A retroatividade benigna é uma faculdade do juiz, que poderá aplicá-la conforme seu convencimento, especialmente após o trânsito em julgado.
D Após o trânsito em julgado da condenação, compete ao juízo das execuções aplicar a lei posterior mais benigna ao condenado.
E A revogação de uma majorante por lei posterior não pode retroagir, pois se trata de matéria afeta exclusivamente à dosimetria e não à lei penal no tempo.