A Abolitio criminis ocorre quando a lei nova apenas reduz a pena do crime, devendo retroagir por ser mais benéfica.
B Abolitio criminis ocorre quando a lei nova deixa de considerar crime determinada conduta, devendo cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, inclusive em casos com trânsito em julgado.
C Abolitio criminis não retroage quando já houver sentença condenatória transitada em julgado, preservando-se a execução da pena.
D Abolitio criminis extingue automaticamente também os efeitos civis da condenação, como a obrigação de indenizar, pois o fato deixa de ser ilícito em qualquer esfera.
E Abolitio criminis é hipótese denovatio legis in pejus, razão pela qual não pode beneficiar fatos anteriores.