A A lei penal mais gravosa pode retroagir para alcançar fatos anteriores, desde que ainda não haja sentença transitada em julgado.
B A lei posterior que deixa de considerar o fato criminoso (abolitio criminis) faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C A lei posterior mais benéfica somente retroage se ainda não houver trânsito em julgado da condenação.
D A ultratividade ocorre quando a lei nova, por ser mais benéfica, é aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
E A novatio legis incriminadora retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, desde que não tenha havido denúncia.