A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato
faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis
de eventual sentença condenatória.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato
faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis
de eventual sentença condenatória.
