Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 408 questões.
#3664002
Gerada por IA

Sem Prova Associada

Considerando a extraterritorialidade da lei penal brasileira (art. 7º do CP), assinale a alternativa que apresenta hipótese de extraterritorialidade incondicionada, com a consequência de que o agente poderá ser punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • Crime praticado por brasileiro no exterior, desde que o agente entre no território nacional e o fato seja punível também no país em que foi praticado.
  • Crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, desde que presentes as condições do §2º do art. 7º do CP.
  • Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço, cometido no exterior.
  • Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, desde que presentes as condições do §2º e, ainda, haja requisição do Ministro da Justiça.
  • Crime praticado em aeronave brasileira mercante em território estrangeiro, quando lá não seja julgado, desde que presentes as condições do §2º do art. 7º do CP.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora