A A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima, ressalvado o respeito a convenções, tratados e regras de direito internacional.
B A lei penal brasileira somente se aplica a crimes cometidos no território nacional quando o autor for brasileiro nato, em razão da soberania nacional.
C As embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, inclusive em território estrangeiro.
D A lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados a bordo de embarcação estrangeira privada atracada em porto brasileiro, pois prevalece a lei do pavilhão.
E A cláusula “sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional” torna inaplicável o princípio da territorialidade, de modo que a regra passa a ser a extraterritorialidade do art. 7º do Código Penal.