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#2250764

Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:

  • Crime de constrangimento ilegal contra o Presidente da República.
  • Crime de roubo contra o Presidente da República.
  • Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
  • Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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