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#1607464

De acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura: 

  • atrai pena de detenção, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa.
  • tem a pena aumentada de um sexto até a metade se o crime for praticado contra criança.
  • a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
  • apesar de inafiançável, o crime de tortura é suscetível de graça ou anistia.
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