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#3160710

Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença:

  • a obrigação tornada certa de reparar o dano causado pelo crime.
  • a perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência.
  • a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por 20 anos.
  • a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
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