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Anulada / Desatualizada
#2831493

Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

  • detenção.
  • multa.
  • advertência.
  • a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
  • perda do cargo.
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