A Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.
B O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.
C Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.
D Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.
E A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.