Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de
autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado
a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento
do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da
indenização.
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