A O simples atentado à liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.
B O abuso de autoridade sujeitará o seu autor às sanções civil, penal e administrativa, sendo esta limitada à advertência.
C É vedada a aplicação da pena de multa como sanção penal pelo abuso de autoridade.
D Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.
E A sanção aplicada em decorrência da Lei não poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.