Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o
seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do
crime de abuso de autoridade qualquer
agente público, servidor ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de Território estará sujeito _à pena -
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa a quem, EXCETO:
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