Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime
previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter
decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei.
A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto
que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.
Nesse caso, pode-se afirmar que
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