Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito
administrativo disciplinar, se reconhecer ter sido o ato praticado em:
I. estado de necessidade.
II. legítima defesa.
III. estrito cumprimento de dever legal.
IV. exercício regular de direito.
Está correto o que se afirma em
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