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Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

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#1586932
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2022 INSTITUTO AOCP Governo do Distrito Federal
Policial Penal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 


Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. 

  • Certo
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