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Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

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Anulada / Desatualizada
#1623589
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2017 IDECAN SEAP-RN
SEJUCRN Agente Penitenciário

NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:

  • Latrocínio.
  • Corrupção ativa.
  • Estupro de vulnerável.
  • Epidemia com resultado morte.
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