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Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

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Anulada / Desatualizada
#1623587
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2017 IDECAN SEAP-RN
SEJUCRN Agente Penitenciário

Os crimes hediondos são suscetíveis de:

  • Fiança.
  • Anistia.
  • Indulto.
  • Liberdade provisória.
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