A A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
B Não é punível a tentativa de contravenção.
C Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.
D Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
E Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.