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Anulada / Desatualizada

#2464221

2008 VUNESP DPE-MS

Defensor Público

Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de

A omissão de cautela (art. 13,caput).

B comércio ilegal de arma de fogo (art. 17,caput).

C tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).

D produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares