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#2429889

Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

  • Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
  • Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
  • Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
  • Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.
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