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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

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#2027046
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2010 VUNESP MPE-SP
Analista de Promotoria I

Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

  • comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
  • não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
  • comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
  • comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
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