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Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

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#1751429
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2014 CESPE / CEBRASPE Câmara dos Deputados
CESPE Analista Legislativo Consultor Legislativo Área XVII

Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue o item a seguir.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no órgão a que pertencem.

  • Certo
  • Errado
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