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#3454703

Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração, simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:

  • Dispensável de avaliação legal, por ser de pequeno efeito.
  • Crime inafiançável.
  • Descuido procedimental.
  • Delito ocasional.
  • Isento legalmente, por motivos culturais.
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