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#3541188

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

  • Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.
  • Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.
  • Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.
  • Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.
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