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#1607452

É correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações: 

  • obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção, da competência do juiz singular.
  • dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao Ministério Público a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.
  • é de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
  • é de competência da Justiça Estadual quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
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