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#1711000

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar: 

  • apenas os réus imputados em ação penal;
  • apenas os réus imputados em ação penal e investigados;
  • terceiros não investigados ou denunciados;
  • réus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados;
  • apenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas.
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