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#1834838

Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de

  • diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.
  • permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.
  • permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.
  • diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.
  • permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.
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