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#1632392

Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).

  • A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
  • No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.
  • Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.
  • A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.
  • O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.
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