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#3306089

Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:

  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • Comércio ilegal de arma de fogo
  • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
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