Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não
podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois
estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o
princípio da especialidade.
