A disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
B explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.
C fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.
D recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.
E trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.