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#1802108

No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso de:

  • pronúncia.
  • recebimento da denúncia.
  • início ou continuação do cumprimento da pena.
  • decisão confirmatória da pronúncia.
  • publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
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