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Anulada / Desatualizada
#2083989

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

  • publicação na sessão de julgamento do recurso;
  • publicação do acórdão no diário oficial;
  • intimação pessoal do Ministério Público e réu;
  • intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
  • entrega dos autos ao escrivão.
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