A é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
B declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
C a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
D a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
E uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.